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Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária
Conceitos, características e consequências jurídicas do arrependimento eficaz e da desistência voluntária.
29 de setembro de 2023
Conceitos, características e consequências jurídicas do arrependimento eficaz e da desistência voluntária.
Penas privativas de liberdade no sistema jurídico brasileiro: entenda as diferenças entre reclusão, detenção e prisão simples.
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