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1.1. O Marketplace do Mercado Legal é uma plataforma on-line para oferta e contratação de serviços jurídicos. No Marketplace, o Mercado Legal permite que indivíduos e empresas publiquem tarefas legais e que profissionais do direito se ofereçam para completar essas tarefas. O serviço fornecido pelo Mercado Legal consiste em disponibilizar uma plataforma aos usuários, com diversas funcionalidades, permitindo que os usuários se aproximem e realizem transações diretamente entre si.
1.2. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser usuária do Marketplace, desde que atenda aos requisitos, faça seu cadastro e concorde com todas as políticas e termos do site. Os Termos gerais e a Política de Privacidade do Mercado Legal são parte integrante destes Termos e Condições de Uso do Marketplace.
1.3. Os usuários anunciantes descreverão suas tarefas jurídicas, estabelecendo as condições mínimas da tarefa. Os usuários profissionais enviarão suas propostas para a realização de serviço referentes a estas tarefas, que podem ou não ser aceitas pelos usuários.
1.5. Quando o usuário profissional optar por fazer uma oferta diretamente a uma tarefa publicada por um usuário anunciante, o usuário profissional estará sujeito às regras e condições mínimas da tarefa disponibilizada pelo usuário anunciante, que deve sempre cumprir com as leis aplicáveis à matéria. O Mercado Legal não regula preço, prazo e condições da tarefa ou oferta, que são feitos exclusivamente pelo usuário anunciante e pelo usuário profissional, respectivamente. O Mercado Legal somente se responsabiliza por seu próprio conteúdo e pelas suas próprias ofertas.
1.6. Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se a todos os usuários do website, incluindo-se os usuários profissionais, anunciantes ou terceiros. Ao utilizar os serviços do Marketplace do Mercado Legal, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, bem como todas as demais políticas integrais.
2.1. Os usuários devem realizar o preenchimento do formulário de registro disponível no site, completando todos os campos obrigatórios com informações exatas e verídicas, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. Os usuários respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas na plataforma, isentando o Mercado Legal de qualquer ônus neste sentido.
2.2. Caso o Mercado Legal encontrar qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu critério, suspender ou excluir o cadastro que permite o acesso ao Marketplace. Tal medida não remove ou reduz a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que informar.
2.3. A qualquer momento, o Mercado Legal poderá suspender, excluir ou ainda recusar um determinado cadastro, mesmo que já anteriormente admitido, caso o mesmo esteja em desconformidade com as normas e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência.
2.4. Ao completar o registro, o usuário deve escolher o login e a senha de sua preferência, certificando-se das informações de segurança, inclusive no que diz respeito à alteração e atualização da senha.
2.5. No momento do registro, o usuário deve escolher se o registro é na forma de um usuário regular ou de um usuário profissional.
2.6. Quando desejar trocar seu login e senha, o usuário deverá seguir as orientações previstas na plataforma.
2.7. O cadastro e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência..
2.8. O usuário será o único responsável por seu login e senha, sendo responsável por todos os atos realizados pela conta do usuário. É dever do usuário garantir a segurança e a confidencialidade do login e da senha do usuário.
2.9. A capacidade civil é uma condição básica para o registro na plataforma. Sendo civilmente incapaz, o guardião legal do usuário arcará com as conseqüências dos atos realizados.
2.10. O usuário que se cadastrar na plataforma Mercado Legal utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.
2.11. O usuário deve notificar imediatamente o Mercado Legal sobre a perda ou qualquer uso não autorizado de seu login e senha, além de qualquer violação de segurança de seu conhecimento. Diante destas situações, é também obrigação do usuário alterar imediatamente sua senha.
3.1. O Mercado Legal desempenha todas as ações básicas e necessárias para facilitar o fluxo de informações e a segurança de seus usuários registrados, cabendo a estes a ciência de que assumem todos os ônus e responsabilidades decorrentes das más ações praticadas em sua plataforma, bem como daqueles que praticarem em seu nome, através da utilização de sua conta de acesso. 3.2. Os usuários registrados se comprometem a indenizar o Mercado Legal e seus parceiros por quaisquer perdas e danos causados por suas ações que transgredirem as disposições contidas na legislação vigente ou nestes Termos e Condições de Uso. 3.3. O Mercado Legal se esforça para garantir uma plataforma estável, implementando tecnologias modernas no Marketplace para a segurança e conforto de seus usuários. 3.4. No tocante a questões operacionais e de terceirização de serviços, a plataforma pode estar sujeita à possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidades temporárias de operação. O Mercado Legal não se responsabiliza por qualquer perda resultante de uma interrupção temporária dos serviços. 3.5. Em condições de falha nos serviços públicos de fornecimento de eletricidade, que exceda a própria capacidade de manutenção do sistema e, também, em casos de interrupção dos serviços de Internet, bem como nas conseqüências resultantes de força maior ou circunstâncias imprevisíveis, o Mercado Legal não se responsabiliza pela continuidade do Marketplace. 3.6. O Mercado Legal poderá disponibilizar a todos os usuários mecanismos de ranking para a avaliação dos usuários anunciantes e usuários profissionais, não tendo o Mercado Legal qualquer direito de editar os conteúdos publicados, exceto excluir comentários e avaliações que ferirem direitos ou que infrinjam a legislação em vigor.
4.1. Os usuários anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer efetivamente as características, a forma de realização e as demais condições mínimas da tarefa, sem interferência do Mercado Legal. 4.2 O usuário anunciante reconhece e aceita que ao publicar uma tarefa no Marketplace, o Mercado Legal não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, tempo de entrega, serviço e condições do serviço ou trabalho do usuário profissional, e que o Mercado Legal é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Marketplace. 4.3. Os usuários anunciantes são os únicos responsáveis por seus respectivos anúncios e condições de suas tarefas publicadas no Marketplace e declaram que estão cientes de que devem honrar plenamente todas as informações anunciadas. 4.3. Ao publicar tarefas no Marketplace, o usuário anunciante se compromete a cumprir toda a legislação em vigor, os Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as outras regras e políticas da plataforma Mercado Legal. 4.4. O usuário anunciante publicará tarefas que sejam de seu interesse direto, e não poderá publicar tarefas de terceiros, sob pena de ter seu cadastro excluído. 4.5. Ao definir as condições gerais da tarefa, o usuário anunciante declara ser integralmente responsável pelas informações disponibilizadas aos usuários profissionais da plataforma, incluindo-se as características da tarefa, orçamento, forma e prazos para a conclusão da tarefa. 4.6. Sem prejuízo do já disposto, o usuário anunciante também se compromete a: 4.6.1. Manter a comunicação durante a entrega do trabalho por um usuário profissional até a conclusão ou cancelamento do serviço, comunicando-se através da plataforma Mercado Legal, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitados os presentes Termos e Condições; 4.6.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário profissional para o fiel cumprimento da demanda; 4.6.3. Inativar tarefas se elas não forem mais relevantes por qualquer motivo; 4.6.4. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; 4.6.5. Ser responsável por aceitar ou recusar as ofertas enviadas pelos usuários profissionais para a realização da tarefa; 4.6.6. No caso de aceite de uma proposta enviada por um usuário profissional, o anunciante deverá remunerar o usuário profissional de acordo com o acordo estabelecido, observando o valor, prazo e forma de pagamento.
5.1. A fim de apresentar propostas sobre o Marketplace do Mercado Legal, o usuário profissional garante e representa que leu, compreendeu e aceitou expressamente os presentes Termos e Condições de Uso do Marketplace, bem como outros documentos a este relacionados, especialmente os Termos de Uso e Política de Privacidade do Mercado Legal. 5.2. O usuário profissional declara que está ciente de suas responsabilidades e direitos e das responsabilidades e direitos dos usuários de anunciantes descritos nestes Termos e Condições de Uso. 5.3. O usuário profissional reconhece que ao enviar uma proposta para qualquer tarefa no Marketplace, o Mercado Legal não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou capacidade de resposta do usuário anunciante, e que o Mercado Legal é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Marketplace. 5.4 Sem prejuízo do já disposto, o usuário profissional também se compromete a: 5.4.1. Responsabilizar-se diretamente pelas propostas aceitas pelos usuários anunciantes e manter a comunicação desde o serviço inicial até o final do serviço, comunicando-se através da plataforma Mercado Legal, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitando os presentes Termos e condições; 5.4.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário anunciante para o fiel cumprimento da tarefa; 5.4.3. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; 5.4.4. Ser responsável pela retirada e inativação de propostas enviadas pelo usuário profissional que não sejam mais relevantes; 4.6.6. Em caso de aceitação de uma proposta enviada por um usuário profissional, o usuário profissional deve entregar o escopo de trabalho prometido e cobrar apenas o valor estabelecido na oferta aceita, respeitando as condições de pagamento oferecidas. 5.5. O orçamento selecionado pelo usuário anunciante não é vinculativo para o usuário profissional. O usuário profissional pode fazer uma proposta de valor maior ou menor que o orçamento sugerido pelo anunciante, equilibrando a competitividade da proposta e a natureza e benefício econômico da tarefa, o tempo a ser gasto para realizar a tarefa e a legislação em vigor.
6.1. Os Termos e Condições de Uso para o uso do Marketplace do Mercado Legal estão sujeitos ao aperfeiçoamento contínuo. O Mercado Legal se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições, devendo o usuário verificar previamente suas disposições a cada vez que acessar o Marketplace. 6.2. O usuário permite expressamente que o Mercado Legal utilize os canais disponíveis, incluindo mensagens eletrônicas, SMS, entre outros, para se comunicar sobre notícias do Marketplace, salientando que o principal meio de informação para o usuário é a própria plataforma o Mercado Legal. 6.3. Os usuários autorizam expressamente que o Mercado Legal disponibilize seus dados aos usuários que estejam realizando qualquer negócio ou transação entre si, nos limites necessários ao fiel cumprimento da tarefa. 6.4. O Mercado Legal busca fomentar o desenvolvimento econômico dos segmentos em que atua, sendo que, para tanto, assume sua função social, reafirmando seu compromisso com a legislação brasileira vigente, assegurando a seriedade no uso da rede mundial de computadores, onde quer que atue. 6.5. A existência destes Termos e Condições de Uso do Marketplace não isenta os usuários anunciantes e profissionais de terem, entre si, seus próprios instrumentos contratuais para o cumprimento da tarefa e para o bom desempenho do serviço. 6.6. O Mercado Legal reafirma que desempenha papel de mero intermediador entre usuários anunciantes e usuários profissionais, não sendo parte de qualquer avença realizada no Marketplace, à exceção de suas próprias ofertas e propostas. 6.7. O cadastro do usuário poderá ser excluído no caso de cometimento de crimes e demais atitudes que atentem contra a legislação brasileira e os direitos dos demais usuários. 6.8. Toda pessoa cadastrada que utilize os serviços do Marketplace deverá ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma Mercado Legal.
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