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Agradecemos por usar a LegalPass (Mercado Legal Tecnologia Ltda. empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 52.983.138/0001-51 com sede na cidade de São Paulo/SP). Estes Termos Gerais de Serviços (“Termos”) cobrem seu uso e acesso aos produtos, documentos inteligentes, serviços, marketplace, software jurídico, plataforma e websites (coletivamente, “Serviços” ou “Produtos”). Ao usar nossos Serviços, você concorda em estar sujeito a estes Termos e também à nossa Política de Privacidade. Caso você esteja usando nossos Serviços como empregado ou agente de uma organização, você concorda com estes Termos em nome dessa organização.
Você deve ser maior de idade no seu país e estado de residência ou, em outro caso, ser capaz de firmar um contrato juridicamente vinculativo com a LegalPass para usar os Serviços e Produtos. Em hipótese alguma o uso dos Produtos e Serviços é permitido a menores de 18 anos.
A LegalPass disponibiliza ofertas de teste para o uso limitado dos Serviços (cada qual, uma “Oferta de Teste”) para novos Clientes que forneçam um instrumento de pagamento válido, como um cartão de crédito ou outro método de pagamento. Se optar por iniciar uma oferta de teste, você ingressará automaticamente na assinatura paga que escolheu no final da oferta de teste e autoriza a LegalPass a cobrar, usando seu método de pagamento escolhido, uma taxa de assinatura mensal recorrente ou uma taxa de assinatura anual, conforme aplicável. Se desejar usar serviços adicionais além dos incluídos na oferta de teste, pode ser solicitado que você compre esses serviços separadamente ou atualize para uma assinatura paga antes do final do período da oferta de teste. Visite nossa página Sou Advogado para obter detalhes adicionais sobre nossos planos de assinatura disponíveis. Nós nos reservamos o direito de alterar nossos preços de tempos em tempos, porém nossas alterações de preços sempre serão prospectivas e não retroativas.
Ajustaremos nossos preços para cima para levar em conta a inflação anualmente. Você será notificado sobre o preço ajustado pela inflação antes do seu primeiro pagamento recorrente programado com o novo preço.
A LegaPass pode cobrar automaticamente de você no final do período de teste ou por uma renovação de assinatura, a menos que você nos notifique que deseja cancelar ou reduzir sua assinatura. Você pode fazer a redução de uma assinatura paga e com renovação automática para uma conta gratuita a qualquer momento.
Para garantir um serviço ininterrupto e permitir que você compre produtos e serviços adicionais de forma conveniente, a LegalPass armazenará e atualizará (ex., após o vencimento) seu método de pagamento em seu cadastro. Se, por qualquer motivo, não formos capazes de realizar a cobrança usando o método de pagamento escolhido, reservamo-nos o direito de rebaixar automaticamente o seu plano pago para um plano de preço inferior ou suspender sua assinatura paga até que a cobrança possa ser realizada no método de pagamento escolhido novamente. Observe que é sua responsabilidade manter as suas informações de faturamento atualizadas em seu cadastro com a LegalPass.
Ao adquirir uma assinatura de pagamento mensal, o acesso será concedido em intervalos de 30 dias, não necessariamente meses do calendário. Ao adquirir uma assinatura de pagamento trimestral, o acesso será concedido em intervalo de 90 dias, não necessariamente um conjunto de três meses do calendário. Ao adquirir um acesso anual, o acesso será concedido por em intervalos de 365 dias, não necessariamente um ano do calendário.
Caso você possua acesso aos Serviços da LegalPass através de um Patrocinador, a renovação da sua filiação será determinada pelo acordo separado entre a LegalPass e o Patrocinador. “Patrocinador” se refere a qualquer empresa, organização ou afiliação que adquira assinaturas da LegalPass em nome dos seus membros ou funcionários. “Parceiro” se refere a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em prestar serviços aos Clientes da LegalPass.
Se você estiver adquirindo Serviços em uma base pré-paga, que atualmente é suportada para o monitoramento de processos e acesso do usuário ao software jurídico (“Serviço pré-pago”), sua compra pré-paga não poderá ser reembolsada. Isso se aplica independentemente do período de tempo do pré-pagamento ou do método de pagamento usado para o pré-pagamento.
1.1. Dos Serviços
Os serviços da LegalPass também se referem à criação de documentos personalizados por parte do Cliente utilizando as ferramentas tecnológicas e outros produtos oferecidos por meio da aquisição de um produto pelo website da LegalPass.
Para apoiar Usuários e Clientes que precisem de aconselhamento jurídico especializado, a LegalPass oferece um Marketplace onde Usuários e Clientes podem buscar Advogados para fornecer tal aconselhamento jurídico, os quais não têm vínculo com a empresa.
Deixamos claro que a LegalPass é uma plataforma tecnológica e não presta serviços advocatícios, para os quais recomendamos fortemente a contratação de um profissional especializado.
O Cliente poderá criar um caso jurídico sem custo e que será enviado aos Parceiros a fim de que estes façam propostas de valores e serviços para os Clientes, o que pode ou não ser aceito pelo Cliente solicitante dentro da plataforma e sem que haja qualquer cobrança por parte da LegalPass até este momento.
Toda interação entre Parceiros, ou seja, advogados e os Clientes deve ser feita por intermédio da plataforma e sem custo para os Clientes.
Os casos tratados por fora da plataforma da LegalPass perderão qualquer garantia que a LegalPass possa prover.
Os contratos de produtos e serviços são firmados entre a LegalPass e o Cliente, sendo a própria LegalPass quem realiza o contato entre o Cliente e o Parceiro, quando o serviço se enquadra no escopo de negócios da LegalPass.
A LegalPass pode encaminhar ou transferir o Cliente para um Parceiro que lida com situações fora da área de negócios da LegalPass. Nesses casos, os termos e condições do profissional Parceiro é que serão aplicados.
Todos os Usuários que visitam o site são Visitantes. Todos os termos e condições gerais de uso se aplicam aos Visitantes. Os termos endereçados aos Visitantes também se aplicam aos Clientes. Os termos endereçados aos Clientes se aplicam somente aos Clientes.
Ao visitar o site, os Visitantes aceitam estes Termos e Condições de Uso. Os termos podem ser alterados sem que um aviso especial seja disponibilizado. É dever do Visitante se manter informado dos Termos e Condições que se aplicam em cada situação.
1.2. Condições Gerais
O site e seu catálogo de produtos se destinam às pessoas físicas e jurídicas em busca de informações relacionadas a documentos legais entre outros. O site contém uma série de informações de natureza legal e geral, disponíveis para todos os Visitantes.
Ressaltamos que as informações disponíveis são de natureza geral e não substituem a consultoria ou assessoria de uma pessoa advogada.
Cada produto possui informações e textos instrutivos a fim de esclarecer quaisquer dúvidas dos Visitantes e Clientes.
Caso o Visitante queira adquirir um produto, o Fluxo do Produto será ativado clicando no produto que o Visitante deseja comprar.
O Visitante pode então, através de um passo-a-passo, selecionar o conteúdo do produto, seguindo as orientações do Fluxo do Produto. O produto é gerado com base nas escolhas feitas pelo Cliente após a confirmação positiva do pagamento (quando for cabível) e é disponibilizado para download no site, dentro da área de acesso do Cliente.
A verificação pela equipe de atendimento visa dar maior segurança aos documentos que serão feitos pelos Clientes. Qualquer alteração nos documentos feita pelo próprio Cliente ou por pessoa fora da LegalPass faz com que as garantias que a LegalPass possa prover sejam perdidas.
1.3. Criando uma conta
Os Visitantes poderão registrar uma conta ao visitar o site e serão chamados de Usuários. Para salvar, baixar ou comprar produtos criados no Fluxo do Produto, é necessário registrar uma conta. Para isso, os Visitantes devem digitar seu endereço de e-mail, CPF e data de nascimento e senha. Ao registrar a conta, os Usuários concordam com o processamento de dados pessoais da LegalPass de acordo com estes termos e com a Política de Privacidade da LegalPass e que e-mails sobre notícias e ofertas podem ser enviados se os Usuários não cancelaram expressamente a assinatura de tais correspondências.
Queremos que você esteja 100% satisfeito com nossos serviços. Caso você não esteja satisfeito ou acredite que houve algum erro no faturamento, entre em contato imediatamente com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente através do e-mail legalpass@mercado.legal para que possamos ajudá-lo a resolver o problema ou oferecer um crédito que poderá ser utilizado em Serviços futuros.
Ao entrar em contato conosco, por favor inclua todos os detalhes relacionados aos Serviços que você adquiriu para que possamos garantir a total satisfação em sua experiência com a LegalPass. Todos os pedidos de cancelamento devem ser realizados dentro de 30 dias da compra. Caso você deseje cancelar uma assinatura trimestral ou anual, você poderá solicitar um crédito para serviços futuros proporcional ao tempo restante que não foi utilizado. Para solicitar um crédito para serviços futuros relativos a uma assinatura trimestral ou anual, envie um e-mail para legalpass@mercado.legal.
Não oferecemos reembolsos para Serviços já pagos, incluindo, mas não se limitando, a todos os serviços Pré-Pagos. Também não podemos reembolsar qualquer valor pago por você diretamente a terceiros, como, por exemplo, pagamentos feitos por você diretamente a Advogados ou Parceiros.
Para realizar a atualização (upgrade) ou redução (downgrade) de sua assinatura online, siga as instruções em nosso site.
Caso você opte por reduzir sua assinatura, a LegalPass reserva-se o direito de efetuar a cobrança de encargos com o fim de cobrir as eventuais despesas da LegalPass ou de seus agentes com respeito à sua conta. Além disso, caso você não forneça um pagamento dentro do prazo estabelecido, a LegalPass reserva-se o direito de rebaixar a sua associação sem aviso prévio. Tal redução, porém, não afetará sua capacidade de acessar os documentos que você criou através do serviço da LegalPass.
Entre outras coisas, a LegalPass fornece uma plataforma para informações jurídicas, autoajuda e conexões sociais entre, por um lado, pessoas com reivindicações jurídicas e, por outro, pessoas advogadas. As informações fornecidas pela LegalPass juntamente com o conteúdo do nosso Serviço relacionado a questões jurídicas (“Informações Legais”) são fornecidas para seu uso privado e não constituem aconselhamento jurídico.
Caso necessite aconselhamento jurídico para um problema específico, você deverá consultar um advogado licenciado. As informações jurídicas fornecidas pela LegalPass por meio de seu Serviço não substituem a orientação jurídica de um advogado qualificado e licenciado para exercer a profissão. Além disso, no caso de utilização do serviço, as comunicações entre você e o advogado que responde à sua pergunta não são classificadas como comunicações privilegiadas e, portanto, não se encontram sob o privilégio advogado-cliente.
O uso dos Serviços não cria um relacionamento entre você e a LegalPass ou entre você e qualquer funcionário, representante ou Parceiro da LegalPass. A menos que você seja, por outro lado, representado por um advogado, incluindo um Advogado Externo, você é considerado como seu próprio representante em qualquer questão legal que empreender por meio de nossos Serviços.
A LegalPass não é um “Serviço de Indicação de Advogados”. A lista de advogados publicada no nosso Serviço é fornecida ao público gratuitamente e tem apenas fins informativos. A LegalPass não endossa ou recomenda qualquer advogado específico nem oferece qualquer garantia quanto às qualificações ou competências de qualquer advogado.
Ao usar nossos serviços, você terá a oportunidade de apresentar as questões legais, obter informações e se conectar com advogados(as) independentes através da nossa plataforma. Você também pode realizar uma consulta inicial ou outra interação com um advogado antes de entrar formalmente em uma relação com a pessoa advogada; estas consultas iniciais ou interações têm a intenção de proporcionar um ponto de partida para lidar com a sua questão jurídica e não constituem aconselhamento legal ou geram uma relação privilegiada com o(a) profissional.
Tais consultas ou interações estão condicionadas aos termos de serviços e valores de honorários negociados diretamente com a pessoa advogada parceira, sem qualquer ingerência da LegalPass.
5.1. Advogados Externos
Os Advogados Externos não são funcionários nem agentes da LegalPass. Os advogados externos são agentes autônomos e independentes que podem possuir seu próprio Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e concordaram em fornecer respostas online ou outros serviços jurídicos aos usuários da LegalPass.
Como usuário da LegalPass, você terá a oportunidade de contratar um Advogado Externo para tratar de seus assuntos jurídicos. Quando você contrata um Advogado Externo, os termos acordados entre você e o Advogado Externo se aplicam, juntamente com estes Termos Gerais. A comunicação com um advogado externo por meio da plataforma da LegalPass NÃO é obrigatória. No entanto, se você optar por se comunicar com um advogado externo por meio da LegalPass, tenha em conta o seguinte:
Ao entrar em contato com um Advogado Externo através da LegalPass, todas as interações iniciais e qualquer relação cliente-advogado formada durante o curso dessa interação é estritamente entre você e o Advogado Externo e exclui expressamente a LegalPass.
Ao entrar em contato com um advogado externo por meio da LegalPass, ele ou ela pode solicitar algumas informações sobre você e seus assuntos jurídicos, a fim de responder adequadamente às suas perguntas. Ao usar nossos Serviços, você consente em compartilhar tais informações de identificação pessoal com o propósito de obter conhecimento jurídico com o advogado solicitante e com a LegalPass. A LegalPass não terá acesso às informações que você fornecer diretamente ao Advogado Externo, exceto nos casos em que você o fizer por meio de nossa plataforma, caso em que podemos acessar tais informações para fins de cumprimento e garantia de qualidade.
– Ao entrar em contato com um Advogado Externo por meio da LegalPass, você e o Advogado Externo controlam a duração e o escopo de tal interação. Qualquer relacionamento advogado-cliente formado durante o curso dessa interação pode:
– terminar quando a interação com o Advogado Externo terminar, ou
– continuar se você e o Advogado Externo concordarem em continuar a contratação para outros serviços jurídicos.
– Se você deseja criar uma relação advogado-cliente com um Advogado Externo que vai além da utilização dos nossos serviços, essa relação será em quaisquer termos que você estabeleça com o advogado em questão. Esses termos NÃO envolvem a LegalPass e, com exceção de pré-negociação de descontos especiais para os nossos membros, nós não definimos, controlamos ou influenciamos tais termos. Por exemplo, o Advogado Externo pode lhe pedir para assinar um acordo de representação formal com respeito ao escopo do trabalho que irá executar, ao custo de seus serviços jurídicos e à manipulação de quaisquer despesas adicionais que possam incorrer.
– A LegalPass não recebe nenhuma parcela dos honorários advocatícios cobrados por advogados de nossa rede. Em todos os casos, a LegalPass não influenciará ou interferirá de forma alguma no julgamento profissional independente de qualquer advogado. Os Advogados Externos reservam-se o direito de se recusar a prestar serviços jurídicos em seu nome, a exclusivo critério dos mesmos.
– A LegalPass não endossa nem recomenda nenhum Advogado Externo. Você deve avaliar cuidadosamente a experiência e as qualificações de qualquer Advogado Externo antes de contratá-lo como seu advogado. A LegalPass não faz nenhuma representação ou garantia quanto às qualificações ou competência de qualquer Advogado Externo ou quanto à precisão ou integridade do trabalho de qualquer Advogado Externo.
A LEGALPASS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO DE QUALQUER TIPO POR QUAISQUER SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR QUALQUER ADVOGADO EXTERNO QUE VOCÊ ENCONTROU EM OU ATRAVÉS DE NOSSOS SERVIÇOS, E QUALQUER USO OU CRÉDITO A ESSES SERVIÇOS PROFISSIONAIS SE DÁ EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO.
Este site e seu conteúdo não devem ser considerados como marketing de serviços jurídicos.
Perfis de Advogados Externos em nosso Serviço são fornecidos como um serviço gratuito disponível ao público, não uma lista de anúncios pagos ou avaliações. A LegalPass não garante a exatidão das informações contidas em qualquer perfil de Advogado Externo. Os Advogados Externos são agentes autônomos e independentes e os únicos responsáveis pelos conselhos que dão, pelos serviços que prestam e pelas representações que fazem sobre si próprios. Você é o único responsável por avaliar a qualidade, integridade, adequação e confiabilidade de todas as pessoas com quem você se comunica em relação às suas necessidades jurídicas. Resultados anteriores (por exemplo, depoimentos positivos de clientes anteriores) não garantem um resultado semelhante.
A LegalPass reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de fazer a redução de assinatura ou encerrar seu acesso aos Serviços, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio. Por exemplo, podemos suspender ou encerrar seu uso de alguns ou todos os Serviços se você violar estes Termos ou usar os Serviços de uma maneira que possa nos expor a responsabilidades legais, ou interferir nos Serviços ou ainda prejudicar o uso dos Serviços por terceiros.
Se a LegalPass decidir encerrar sua assinatura, a LegalPass lhe informará através de um aviso em seu endereço de e-mail registrado. A LegalPass também se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte de seus Serviços sem aviso prévio. Você concorda que a LegalPass não será responsável por você ou por terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de sua assinatura ou acesso aos Serviços.
Se sua assinatura à LegalPass for paga por um Patrocinador do Programa e ele decidir descontinuar o serviço, você terá a oportunidade de continuar sua assinatura individualmente, inscrevendo-se em uma assinatura paga.
A LegalPass não reivindica a propriedade de nenhum documento que você crie ou submeta e armazene usando nossos Serviços (“Documentos”). Você dá permissão à LegalPass para usar seus documentos em conexão com o fornecimento de Serviços.
Você reconhece e concorda que a LegalPass pode armazenar estes Documentos, bem como divulgá-los, se exigido por lei ou na boa fé de que tal preservação ou divulgação é razoavelmente necessária para cumprir qualquer um dos seguintes: (1) para cumprir requisitos legais processuais, leis aplicáveis ou solicitações governamentais; (2) para fazer cumprir estes Termos; (3) para responder a reclamações de que qualquer conteúdo viola os direitos de terceiros; ou (4) para proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da LegalPass, seus usuários e o público. Você entende que o processamento técnico e a transmissão do Serviço, incluindo seus Documentos e outros conteúdos, podem envolver transmissões em redes de terceiros e alterações para adaptação e conformidade aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos. Você concorda que a LegalPass não tem qualquer responsabilidade ou obrigação sobre a exclusão ou falha de armazenamento de quaisquer Documentos ou outro conteúdo mantido ou submetido nos Serviços.
Ao criar uma conta, você concorda que poderá receber comunicações da LegalPass, tais como boletins informativos, ofertas especiais, e lembretes de contas e atualizações. Você também entende que poderá retirar-se da comunicação promocional clicando no link “cancelar a inscrição” no rodapé do e-mail recebido. Você não pode optar por cancelar comunicações essenciais sobre a sua conta, tais como avisos de renovação.
Nossos Serviços incluem um grande número do que são chamados coletivamente de “Serviços de Comunicações”. Isso inclui serviços como chats, nosso Fórum, comentários, postagens de blog, produtos de perguntas e respostas, fóruns de comunicação de atendimento ao cliente, calendários e outros serviços de mensagem. Você concorda em usar os Serviços de Comunicação apenas para postar, enviar e receber mensagens ou materiais apropriados e relacionados ao Serviço de Comunicação específico.
Ao usar um Serviço de Comunicação, você concorda que não fará o seguinte:
– Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais de terceiros.
– Publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar quaisquer nomes, materiais ou informações que sejam considerados inadequados, profanos, difamatórios, ilícitos, obscenos, indecentes ou ilegais.
– Criar uma identidade falsa, apresentar-se como outra pessoa ou assinar um contrato como outra pessoa ou em nome de outra pessoa ou falsificar ou excluir de um arquivo carregado quaisquer atribuições ou avisos significativos.
– Fazer upload de arquivos que contenham software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual ou pelos direitos de privacidade ou publicidade, exceto quando
– você possui ou controla os direitos necessários, ou
– você tenha recebido todos os consentimentos necessários para fazê-lo.
– Carregar arquivos corrompidos, arquivos que contenham vírus, ou quaisquer outros arquivos que possam danificar a operação do computador de outrem.
vAnunciar, oferecer a venda ou oferecer a compra de qualquer coisa para fins comerciais, exceto na medida limitada de que qualquer Serviço de comunicação específico permita expressamente tal atividade.
– Restringir ou inibir qualquer outro usuário de usar e desfrutar dos Serviços de Comunicações.
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– Uso em conexão com qualquer questão legal envolvendo um pretenso crime violento da sua parte;
– Uso em conexão com qualquer questão jurídica que, conforme determinado pelo Advogado Externo ou Advogado da LegalPass a seus exclusivos critérios, não tenha mérito suficiente para justificar o procedimento judicial, ou que tenha sido levantado um número excessivo ou exagerado de vezes sem uma mudança nas circunstâncias;
– Uso em conexão com qualquer questão jurídica que envolva direta ou indiretamente qualquer Advogado Externo que não seja seu advogado;
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A maioria das questões do cliente pode ser resolvida rapidamente e visando a satisfação do cliente através do nosso e-mail legalpass@mercado.legal
No entanto, se a LegalPass não for capaz de resolver uma disputa com você depois de tentar fazê-lo informalmente, então, como condição para seu uso dos Serviços, concordamos mutuamente em resolver tal disputa por meio de arbitragem vinculativa sob os auspícios da JAMS Alternative Dispute Resolution (JAMS”). O JAMS administrará qualquer arbitragem de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor. A arbitragem será realizada no condado dos Estados Unidos onde você mora ou trabalha, Nova Iorque (NY), ou qualquer outro local com o qual possamos concordar mutuamente. Uma parte que busca a arbitragem deve primeiro enviar à outra, por carta registrada, uma notificação por escrito da disputa.
Qualquer notificação à LegalPass deve ser endereçada a Rightstars Incorporated, 228 South Park Avenue #300, Nova York, NY 10003, Att: General Counsel. Qualquer notificação a você será enviada ao seu endereço conforme informado nos registros de sua conta da LegalPass ou outro endereço legal que a LegalPass possa identificar.
– Você só pode resolver disputas com a LegalPass individualmente e não pode fazer uma reclamação como reclamante ou membro da classe em uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações gerais de advogados privados e consolidação com outras arbitragens não são permitidas.
– Não obstante o nosso acordo para arbitrar nossas disputas, conforme estabelecido acima, as seguintes exceções se aplicam à resolução de disputas entre nós:
– Você ou a LegalPass podem fazer reivindicações, se reunirem as condições, em um tribunal de pequenas causas em San Francisco, Califórnia ou em qualquer condado dos Estados Unidos e fora dele, onde você more ou trabalhe, sem antes se envolver em arbitragem ou no processo informal de resolução de disputas descrito acima.
– A LegalPass pode mover uma ação judicial contra você em qualquer tribunal de jurisdição competente exclusivamente com o fim de solicitar uma medida preventiva para impedir qualquer uso não autorizado ou abuso dos Serviços ou violação de propriedade intelectual, sem primeiro se envolver em arbitragem ou no processo de resolução de disputa informal descrito acima.
– No caso de o acordo de arbitragem aqui fornecido ser considerado inaplicável ou inexequível por qualquer motivo, então, como condição para o uso dos Serviços, concordamos que qualquer processo judicial resultante será levado aos tribunais federais ou estaduais de San Francisco, Califórnia, e ao usar os Serviços, você concorda expressamente com o foro e a jurisdição pessoal dos tribunais locais.
A LegalPass pode, no futuro, fazer alterações a essas disposições em relação à resolução de disputas e arbitragem, fornecendo um aviso de acordo com a seção “Modificações” abaixo. Você pode rejeitar quaisquer alterações nesta seção feitas durante a sua assinatura, enviando-nos um aviso por escrito. Tal notificação deve ser dada dentro de trinta (30) dias corridos a partir da notificação de modificação para o seguinte endereço: Rightstars Incorporated, 228 South Park Avenue # 300, New York, NY 10003, Atenção: General Counsel.
Estes Termos são regidos pela lei de Nova Iorque, EUA, a menos que seja impedido pela lei federal dos EUA, sem considerar o conflito de princípios legais.
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a LegalPass com relação ao assunto destes Termos e suplantam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam direitos de terceiros beneficiários além dos especificamente declarados na Seção 16 destes Termos.
A falha da LegalPass em fazer cumprir uma cláusula não é uma renúncia ao seu direito de fazê-lo mais tarde. Se uma cláusula destes Termos for considerada inexequível, as cláusulas restantes permanecerão em pleno vigor e um termo executável será substituído, refletindo o mais próximo possível a intenção da linguagem dos termos inexequíveis. Você não pode ceder nenhum dos seus direitos sob estes Termos, e qualquer tentativa de tal será considerada nula. A LegalPass pode atribuir seus direitos a qualquer uma de suas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer sucessor no interesse de qualquer negócio associado aos Serviços.
Podemos revisar estes Termos de tempos em tempos e sempre publicaremos a versão mais recente em nosso site. Ao continuar a usar ou acessar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, você concorda em obedecer aos Termos revisados. Nós encorajamos os usuários a revisar periodicamente os Termos para garantir que você os compreende em sua totalidade.
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação, visite nossa página de Contato a qualquer momento.
LegalPass é também um software jurídico, que possui os seguintes serviços:
– Monitoramento de processos e publicações diárias com atualizações por e-mail;
– Armazenamento seguro na nuvem;
– Sistema de notificação de prazos;
– Plataforma de gestão de clientes e processos com controle de produtividade;
– Área do cliente;
– Planejamento de tarefas;
– Visibilidade digital;
– Perfil profissional;
– Suporte de inteligência artificial – IA para melhor assistência ao cliente.
A plataforma será acessada a partir de um cadastro feito pelo profissional podendo escolher entre a assinatura Básica e assinatura Premium.
A plataforma também conta com um Módulo Financeiro, onde você pode:
– Registrar as horas dedicadas a cada serviço;
– Emitir faturas personalizadas para seus clientes;
– Criar links seguros de pagamento;
– Registrar os pagamentos recebidos.
Para aproveitar ao máximo o Módulo Financeiro você precisa configurar seus dados de cadastro e seus dados bancários.
A Plataforma conta também com o Módulo Mercado, onde o profissional assinante dos serviços poderá visualizar os casos enviados pelos possíveis clientes e poderá oferecer propostas de honorários para os casos.
Os Termos gerais e a Política de Privacidade da LegalPass são parte integrante destes Termos de Uso e Condições Gerais.
1.1. O Mercado da LegalPass é uma plataforma on-line para oferta e contratação de serviços jurídicos. No Mercado, a LegaPass permite que indivíduos e empresas publiquem tarefas legais e que profissionais do direito se ofereçam para completar essas tarefas. O serviço fornecido pelo Mercado consiste em disponibilizar uma plataforma aos usuários, com diversas funcionalidades, permitindo que os usuários se aproximem e realizem transações diretamente entre si.
1.2. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser usuária do Mercado, desde que atenda aos requisitos, faça seu cadastro e concorde com todas as políticas e termos do site. Os Termos gerais e a Política de Privacidade da LegalPass são parte integrante destes Termos e Condições de Uso do Mercado.
1.3. Os usuários anunciantes descreverão seus casos jurídicos, estabelecendo as condições mínimas do caso. Os usuários profissionais enviarão suas propostas para a realização de serviço referentes a estes casos, que podem ou não ser aceitas pelos usuários.
1.5. Quando o usuário profissional optar por fazer uma oferta diretamente a um caso publicado por um usuário anunciante, o usuário profissional estará sujeito às regras e condições mínimas do caso disponibilizado pelo usuário anunciante, que deve sempre cumprir com as leis aplicáveis à matéria. A LegalPass não regula preço, prazo e condições do caso ou oferta, que são feitos exclusivamente pelo usuário anunciante e pelo usuário profissional, respectivamente. A LegalPass somente se responsabiliza por seu próprio conteúdo e pelas suas próprias ofertas.
1.6. Estes Termos e Condições de Uso do Mercado aplicam-se a todos os usuários do website, incluindo-se os usuários profissionais, anunciantes ou terceiros. Ao utilizar os serviços do Mercado, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Mercado, bem como todas as demais políticas integrais.
2.1. Os usuários devem realizar o preenchimento do formulário de registro disponível no site, completando todos os campos obrigatórios com informações exatas e verídicas, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. Os usuários respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas na plataforma, isentando a LegalPass de qualquer ônus neste sentido.
2.2. Caso a LegalPass encontre qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu critério, suspender ou excluir o cadastro que permite o acesso ao Mercado. Tal medida não remove ou reduz a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que informar.
2.3. A qualquer momento, a LegalPass poderá suspender, excluir ou ainda recusar um determinado cadastro, mesmo que já anteriormente admitido, caso o mesmo esteja em desconformidade com as normas e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência.
2.4. Ao completar o registro, o usuário deve escolher o login e a senha de sua preferência, certificando-se das informações de segurança, inclusive no que diz respeito à alteração e atualização da senha.
2.5. No momento do registro, o usuário deve escolher se o registro é na forma de um usuário regular ou de um usuário profissional.
2.6. Quando desejar trocar seu login e senha, o usuário deverá seguir as orientações previstas na plataforma.
2.7. O cadastro e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
2.8. O usuário será o único responsável por seu login e senha, sendo responsável por todos os atos realizados pela conta do usuário. É dever do usuário garantir a segurança e a confidencialidade do login e da senha do usuário.
2.9. A capacidade civil é uma condição básica para o registro na plataforma. Sendo civilmente incapaz, o guardião legal do usuário arcará com as consequências dos atos realizados.
2.10. O usuário que se cadastrar na plataforma LegalPass utilizando dados de terceiros poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.
2.11. O usuário deve notificar imediatamente a LegalPass sobre a perda ou qualquer uso não autorizado de seu login e senha, além de qualquer violação de segurança de seu conhecimento. Diante destas situações, é também obrigação do usuário alterar imediatamente sua senha.
3.1. A LegalPass desempenha todas as ações básicas e necessárias para facilitar o fluxo de informações e a segurança de seus usuários registrados, cabendo a estes a ciência de que assumem todos os ônus e responsabilidades decorrentes das más ações praticadas em sua plataforma, bem como daqueles que praticarem em seu nome, através da utilização de sua conta de acesso.
3.2. Os usuários registrados se comprometem a indenizar a LegalPass e seus parceiros por quaisquer perdas e danos causados por suas ações que transgredirem as disposições contidas na legislação vigente ou nestes Termos e Condições de Uso.
3.3. A LegalPass se esforça para garantir uma plataforma estável, implementando tecnologias modernas no Mercado para a segurança e conforto de seus usuários.
3.4. No tocante a questões operacionais e de terceirização de serviços, a plataforma pode estar sujeita a possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade temporária de operação. A LegalPass não se responsabiliza por qualquer perda resultante de uma interrupção temporária dos serviços.
3.5. Em condições de falha nos serviços públicos de fornecimento de eletricidade, que exceda a própria capacidade de manutenção do sistema e, também, em casos de interrupção dos serviços de Internet, bem como nas conseqüências resultantes de força maior ou circunstâncias imprevisíveis, a LegalPass não se responsabiliza pela continuidade do Mercado.
3.6. A LegalPass poderá disponibilizar a todos os usuários mecanismos de ranking para a avaliação dos usuários anunciantes e usuários profissionais, não tendo a LegalPass qualquer direito de editar os conteúdos publicados, exceto excluir comentários e avaliações que ferirem direitos ou que infrinjam a legislação em vigor.
4.1. Os usuários anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer efetivamente as características, a forma de realização e as demais condições mínimas do caso apresentado, sem interferência da LegalPass.
4.2 O usuário anunciante reconhece e aceita que ao publicar um caso no Mercado, a LegalPass não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, tempo de entrega, serviço e condições do serviço ou trabalho do usuário profissional, e que a LegalPass é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através do Mercado.
4.3. Os usuários anunciantes são os únicos responsáveis por seus respectivos anúncios e condições de suas tarefas publicadas no Mercado e declaram que estão cientes de que devem honrar plenamente todas as informações anunciadas. 4.3. Ao publicar tarefas no Mercado, o usuário anunciante se compromete a cumprir toda a legislação em vigor, os Termos e Condições de Uso do Mercado, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as outras regras e políticas da plataforma LegalPass.
4.4. O usuário anunciante publicará casos que sejam de seu interesse direto, e não poderá publicar casos de terceiros, sob pena de ter seu cadastro excluído.
4.5. Ao definir as condições gerais do caso, o usuário anunciante declara ser integralmente responsável pelas informações disponibilizadas aos usuários profissionais da plataforma, incluindo-se as características do caso, orçamento, forma e prazos para a conclusão do caso.
4.6. Sem prejuízo do já disposto, o usuário anunciante também se compromete a:
4.6.1. Manter a comunicação durante a entrega do trabalho por um usuário profissional até a conclusão ou cancelamento do serviço, comunicando-se através da plataforma LegalPass, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitados os presentes Termos e Condições;
4.6.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário profissional para o fiel cumprimento da demanda;
4.6.3. Inativar casos se eles não forem mais relevantes por qualquer motivo;
4.6.4. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais;
4.6.5. Ser responsável por aceitar ou recusar as ofertas enviadas pelos usuários profissionais para a realização do serviço;
4.6.6. No caso de aceite de uma proposta enviada por um usuário profissional, o anunciante deverá remunerar o usuário profissional de acordo com o acordo estabelecido, observando o valor, prazo e forma de pagamento.
5.1. A fim de apresentar propostas sobre o Mercado, o usuário profissional garante que leu, compreendeu e aceitou expressamente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como outros documentos a este relacionados, especialmente os Termos de Uso e Política de Privacidade da LegalPass.
5.2. O usuário profissional declara que está ciente de suas responsabilidades e direitos e das responsabilidades e direitos dos usuários de anunciantes descritos nestes Termos e Condições de Uso.
5.3. O usuário profissional reconhece que ao enviar uma proposta para qualquer tarefa no Mercado, a LegalPass não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou capacidade de resposta do usuário anunciante, e que a LegalPass é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Mercado.
5.4 Sem prejuízo do já disposto, o usuário profissional também se compromete a:
5.4.1. Responsabilizar-se diretamente pelas propostas aceitas pelos usuários anunciantes e manter a comunicação desde o serviço inicial até o final do serviço, comunicando-se através da plataforma LegalPass, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitando os presentes Termos e condições;
5.4.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário anunciante para o fiel cumprimento da tarefa;
5.4.3. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais;
5.4.4. Ser responsável pela retirada e inativação de propostas enviadas pelo usuário profissional que não sejam mais relevantes;
5.4.5. Em caso de aceitação de uma proposta enviada por um usuário profissional, o usuário profissional deve entregar o escopo de trabalho prometido e cobrar apenas o valor estabelecido na oferta aceita, respeitando as condições de pagamento oferecidas.
5.5. O orçamento selecionado pelo usuário anunciante não é vinculativo para o usuário profissional. O usuário profissional pode fazer uma proposta de valor maior ou menor que o orçamento sugerido pelo anunciante, equilibrando a competitividade da proposta e a natureza e benefício econômico da tarefa, o tempo a ser gasto para realizar a tarefa e a legislação em vigor.
5.6. Os valores e formas de pagamento pelos serviços prestados pelo usuário profissional ao usuário anunciante serão negociados entre eles, sendo necessário aceitar os termos e condições próprios disponíveis em cada contrato dentro da plataforma para finalizar a negociação.
6.1. Os Termos e Condições para o uso do Mercado estão sujeitos ao aperfeiçoamento contínuo. A LegalPass se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições, devendo o usuário verificar previamente suas disposições a cada vez que acessar o Mercado.
6.2. O usuário permite expressamente que a LegalPass utilize os canais disponíveis, incluindo mensagens eletrônicas, SMS, entre outros, para se comunicar sobre notícias do Mercado, salientando que o principal meio de informação para o usuário é a própria plataforma LegalPass.
6.3. Os usuários autorizam expressamente que a LegalPass disponibilize seus dados aos usuários que estejam realizando qualquer negócio ou transação entre si, nos limites necessários ao fiel cumprimento da tarefa.
6.4. A LegalPass busca fomentar o desenvolvimento econômico dos segmentos em que atua, sendo que, para tanto, assume sua função social, reafirmando seu compromisso com a legislação brasileira vigente, assegurando a seriedade no uso da rede mundial de computadores, onde quer que atue.
6.5. A existência destes Termos e Condições de Uso não isenta os usuários anunciantes e profissionais de terem, entre si, seus próprios instrumentos contratuais para o cumprimento da tarefa e para o bom desempenho do serviço.
6.6. A LegalPass reafirma que desempenha papel de mero comunicador entre usuários anunciantes e usuários profissionais, não sendo parte de qualquer avença realizada, à exceção de suas próprias ofertas e propostas.
6.7. O cadastro do usuário poderá ser excluído no caso de cometimento de crimes e demais atitudes que atentem contra a legislação brasileira e os direitos dos demais usuários.
6.8. Toda pessoa cadastrada que utilize os serviços do Marketplace deverá ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma LegalPass.
Os Termos gerais e a Política de Privacidade da LegalPass são parte integrante destes Termos e Condições de Uso
A LegalPass oferece um benefício para os empregados das empresas parceiras, também chamado de LegalPass.
A LegalPass consiste em uma plataforma de apoio jurídico para que os empregados das empresas parceiras possam tirar dúvidas jurídicas em geral, solicitar propostas de honorários de advogados e adquirir documentos diversos.
Os pagamentos por este serviço são contratados pelas empresas parceiras que poderão estipular maiores detalhes em contrato próprio.
A LegalPass foi criada para fornecer soluções acessíveis e confiáveis para questões legais, permitindo que os empregados e seus familiares se concentrem em seu melhor trabalho. A LegalPass ajuda a entender, resolver e prevenir questões jurídicas, melhorando o bem-estar e a performance dos colaboradores.
A Plataforma ajuda os empregados a entenderem melhor a questão que estão enfrentando e os caminhos para a solução.
A LegalPass fornece ferramentas e capital humano para que a questão seja resolvida de maneira simples, prática e online.
Ainda, realiza um trabalho de disseminação de conhecimento jurídico para prevenir problemas futuros.
Para tanto, os colaboradores contam com:
– Central de Apoio Jurídico orientado por especialistas via 0800, whatsapp ou e-mail de segunda a sexta feira, das 9:00 às 18:00 horas;
– Área de usuário exclusiva, para concentrar todas as necessidades jurídicas em um só lugar;
– Rede de Advogados (Marketplace), para criar os casos e receber propostas para a contratação de advogados da nossa rede;
– Conteúdo jurídico, criado para prevenir problemas jurídicos e auxiliar nos mais diversos momentos;
– Documentos e contratos para criar online, com verificação pela nossa equipe de especialistas;
– Confidencialidade, sistema adequado a LGPD, garantindo segurança e confidencialidade em todos os atendimentos.
A LegalPass também conta com benefícios para as áreas de Recursos Humanos das empresas parceiras que podem ser contratados de acordo com a negociação da parceria.
Os Termos gerais e a Política de Privacidade da LegalPass são parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
Última atualização na data de 16 de fevereiro de 2024.
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